Locais que expõem ou vendem animais devem ter médico-veterinário como RT


Locais que expõem ou vendem animais devem ter médico veterinário como RT

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) esclarece que estabelecimentos que vendem ou expõem animais devem ter um médico-veterinário como responsável técnico (RT). A exigência está prevista na Resolução CFMV nº 1069/2014, que estabelece princípios e normas para garantir a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais em exposição sob o cuidado de pet shops, parques de exposição, feiras agropecuárias e outros eventos.

Denúncias recentes de maus-tratos contra corujas usadas como atração em uma exposição realizada em um shopping de São Paulo (SP) evidenciam a necessidade de um profissional capacitado para zelar pelos animais em eventos públicos.

De acordo com a Resolução CFMV nº 1069, os responsáveis técnicos são encarregados de se certificar de que os animais expostos em eventos ou locais de comércio dispõem de espaço o suficiente para se movimentar, além de assegurar que o ambiente seja livre de excesso de barulho ou qualquer situação que cause estresse.

“O médico veterinário é o profissional que poderia filtrar as ações que não são compatíveis com o bem-estar do animal”, ressalta Cassio Ricardo Ribeiro, presidente da Comissão Nacional de Bem-estar Animal do Conselho Federal de Medicina Veterinária (Cobea/CFMV). “Se realmente a situação causar um dano ou estresse, o médico veterinário responsável técnico deve buscar formas de minimizar esse estresse, ou mesmo vetar a ação”, completa Ribeiro.

Após a repercussão negativa do caso, o shopping suspendeu a exposição das aves.

Deveres do profissional

O médico-veterinário é o único profissional capacitado para tomar medidas de prevenção de transmissão de zoonoses, além de prestar atendimento aos animais em situações de emergência. Este profissional também tem a competência para orientar sobre as práticas seguras de manuseio do animal de acordo com a espécie.

Os responsáveis técnicos devem, ainda, estabelecer um protocolo para comunicar o registro de qualquer perturbação no estado do animal, e assegurar que aqueles que apresentem alteração comportamental decorrente de estresse sejam retirados de exposição.

No caso dos animais disponíveis para comercialização, uma das orientações do médico-veterinário deve ser pela restrição do acesso direto da população, afim de se evitar o estresse do animal e a transmissão de doenças.

Decisão em debate

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela desobrigação da presença do responsável técnico e do registro dos estabelecimentos que comercializam animais vivos e produtos de uso veterinário junto aos CRMVs. A decisão, no entanto, não inclui os eventos dedicados à exposição de animais.

Em dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) pediu STJ que revise o enunciado da corte, considerando que a responsabilidade técnica é necessária à proteção da integridade dos animais, assim como para resguardar a própria saúde pública. A solicitação do MPF também destaca que a decisão do STJ não analisa toda a legislação que trata da temática como, por exemplo, o Decreto nº 5053/2004, que exige dos estabelecimentos que comercializam produtos veterinários a responsabilidade técnica do veterinário.

O caso é atualmente objeto de recurso por parte do CFMV e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP).

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